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Direito Processual Penal
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É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
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Vinicius Queiroz
Artigo ·
há 7 anos
Cerceamento de defesa: direito à escolha de advogado.
A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,...
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Maiara Dias
Artigo ·
há 3 anos
Consultoria Jurídica Internacional: como um advogado brasileiro pode atuar como consultor jurídico nos EUA com a OAB do Brasil
Se você e um advogado brasileiro vivendo em terras do tio Sam ou pensando em migrar, porém com dúvidas ainda em como continuar atuando na sua área utilizando sua expertise do direito nacional...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 17 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O C...
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